TJDF AGI - 979231-20160020385326AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Prevê o art. 3°, §9° do Decreto-Lei n. 911/69 que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 2. Ainserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM encontra respaldo na legislação pátria, impondo-se ao julgador que, ao decretar a busca e apreensão do veículo, insira diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, o que ocorre por meio do sistema RENAJUD. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Prevê o art. 3°, §9° do Decreto-Lei n. 911/69 que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 2. Ainserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM encontra respaldo na legislação pátria, impondo-se ao julgador que, ao decretar a busca e apreensão do veículo, insira diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, o que ocorre por meio do sistema RENAJUD. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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