TJDF AGI - 979237-20070020060457AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, o julgamento de ação relacionada à complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo, tão somente, de maneira indireta, os aspectos da relação de trabalho. Precedentes do Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, tema 539. Outrossim, precedentes do Pretório Excelso (STF) e desta eg. Corte.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, o julgamento de ação relacionada à complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo, tão somente, de maneira indireta, os aspectos da relação de trabalho. Precedentes do Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, tema 539. Outrossim, precedentes do Pretório Excelso (STF) e desta eg. Corte.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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