TJDF AGI - 979290-20160020325796AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1.O instrumento contratual celebrado entre o condomínio e o causídico traz a previsão de que a percepção dos honorários advocatícios de 10% ocorrerá nos casos de cobrança extrajudicial, razão pela qual não é possível acrescentá-lo no cálculo da execução judicial do título. 2. Não é possível a cobrança de honorários advocatícios contratuais quando não existe previsão em convenção de condomínio do repasse deste ônus ao condômino inadimplente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1.O instrumento contratual celebrado entre o condomínio e o causídico traz a previsão de que a percepção dos honorários advocatícios de 10% ocorrerá nos casos de cobrança extrajudicial, razão pela qual não é possível acrescentá-lo no cálculo da execução judicial do título. 2. Não é possível a cobrança de honorários advocatícios contratuais quando não existe previsão em convenção de condomínio do repasse deste ônus ao condômino inadimplente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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