TJDF AGI - 979336-20160020232572AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO PELO PODER PÚBLICO. PLANO BRASIL MAIOR. DESONERAÇÃO. SUPRESSÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ainda é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do periculum in mora, bem como a verossimilhança, ou relevância, da alegação diante da existência de prova inequívoca. 2 - O agravante não trouxe aos autos elementos suficientes para fundamentar a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo o periculum in mora, sendo que também não se revelou haver nos autos uma prova inequívoca a caracterizar a verossimilhança das suas alegações. Assim, os argumentos articulados mostram-se insuficientes para a manutenção do efeito suspensivo anteriormente deferido. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO PELO PODER PÚBLICO. PLANO BRASIL MAIOR. DESONERAÇÃO. SUPRESSÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ainda é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do periculum in mora, bem como a verossimilhança, ou relevância, da alegação diante da existência de prova inequívoca. 2 - O agravante não trouxe aos autos elementos suficientes para fundamentar a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo o periculum in mora, sendo que também não se revelou haver nos autos uma prova inequívoca a caracterizar a verossimilhança das suas alegações. Assim, os argumentos articulados mostram-se insuficientes para a manutenção do efeito suspensivo anteriormente deferido. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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