TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIO À LEI OU AOS ESTATUTOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS. ARTS. 9° DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 E DA TESE EXARADA NO RECURSO REPETITIVO 1371128/RS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, para a inclusão dos sócios da sociedade empresária limitada no polo passivo, apenas é admitido se estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica,e se constatada a existência deatos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 562.276, em sede de repercussão geral. 2. A discussão sobre a forma societária de microempresa não serve ao propósito da responsabilização imediata dos sócios, haja vista que respectiva demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário a lei ou ao contrato social aplica-se, também, às microempresas, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. O inadimplemento da obrigação tributária não basta, por si só, à configuração da pretendida responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do entendimento sumulado no verbete n. 430 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não obstante, é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, se dissolvida irregularmente a empresa, conforme entendimento exarado no verbete n. 435 do STJ, litteris: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 5. Se a empresa deixou de funcionar em seu domicílio, conforme certidão exarada por oficial de justiça, sem comunicação aos órgãos competentes de como poderia ser alcançada a fim de viabilizar o pagamento do tributo, revela a presunção de dissolução irregular e legitima o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes (REsp n. 1.371.128/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 6. Recurso conhecido e provido.