TJDF AGI - 979526-20160020333896AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANSO MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Independente do enquadramento da responsabilidade civil do médico, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, visto que o que se verifica é a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações,restando ao profissional da saúde demonstrar que procedeu com a observância aos princípios técnicos exigidos. 2. Aavaliação da conformidade do tratamento realizado com os procedimentos indicados na literatura da biologia humana é questão estritamente técnica, sob o domínio do conhecimento da ciência médica, pelo que assim escapa aos conhecimentos médios ou jurídicos, justificando-se a inversão determinada na origem. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANSO MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Independente do enquadramento da responsabilidade civil do médico, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, visto que o que se verifica é a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações,restando ao profissional da saúde demonstrar que procedeu com a observância aos princípios técnicos exigidos. 2. Aavaliação da conformidade do tratamento realizado com os procedimentos indicados na literatura da biologia humana é questão estritamente técnica, sob o domínio do conhecimento da ciência médica, pelo que assim escapa aos conhecimentos médios ou jurídicos, justificando-se a inversão determinada na origem. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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