TJDF AGI - 979613-20160020320452AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA. PRECLUSA. AGRAVANTE. TERCEIRO PREJUDICADO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Indeferida a substituição processual, a agravante não é parte nos autos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade recursal como terceiro prejudicado, nos moldes do art. 996, do Código de Processo Civil. 2. A decisão interlocutória que indeferiu a substituição processual não foi objeto de recurso,o que impõe a preclusão da matéria. Por conseguinte, se a agravante não é parte processual na demanda, o Juízo a quo não está obrigado a dirigir as intimações a seus advogados para se manifestarem nos autos do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA. PRECLUSA. AGRAVANTE. TERCEIRO PREJUDICADO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Indeferida a substituição processual, a agravante não é parte nos autos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade recursal como terceiro prejudicado, nos moldes do art. 996, do Código de Processo Civil. 2. A decisão interlocutória que indeferiu a substituição processual não foi objeto de recurso,o que impõe a preclusão da matéria. Por conseguinte, se a agravante não é parte processual na demanda, o Juízo a quo não está obrigado a dirigir as intimações a seus advogados para se manifestarem nos autos do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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