TJDF AGI - 979614-20160020271678AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBIBILIDADE - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. 1. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que nos casos de conta em instituição financeira para recebimento de valores decorrentes do exercício laboral ou de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo em vista que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. 2. É possível a penhora de conta salário em decorrência de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, § 2º, do Código de Processo de Civil e da jurisprudência majoritária desta Egrégia Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBIBILIDADE - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. 1. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que nos casos de conta em instituição financeira para recebimento de valores decorrentes do exercício laboral ou de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo em vista que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. 2. É possível a penhora de conta salário em decorrência de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, § 2º, do Código de Processo de Civil e da jurisprudência majoritária desta Egrégia Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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