CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DO VRG. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO. PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A decisão vergastada foi proferida sob à égide do CPC/73. Na vigência do antigo Código, não era o julgador obrigado a aplicar ou mencionar os artigos de lei ou as teses e interpretações indicadas pelas partes, se não os entedia aplicáveis ao caso, situação que não se constituía em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, a solução dada à lide era fruto do livre convencimento dos Julgadores, os quais não estavam obrigados a mencionar e rebater todas as teses das partes, se já estivessem convencidos de seu julgamento. Não houve violação, portanto, ao artigo 489 do CPC/2015, não vigente à época. 2 - Não consta na lei, no contrato ou no Acórdão nenhum prazo para a realização da venda do veículo judicialmente determinada. Não pode, assim, a demora decorrente da não realização da venda, ante a ausência de determinação judicial, consubstanciar-se em indenização em perdas e danos em favor do Agravante/Exequente. 3 - Acertadamente decidiu a Juíza a quo ao fixar, a partir da prolação da decisão vergastada, prazo para que a Agravada promova a venda do veículo determinada no Acórdão, sob pena de utilização dos valores previstos na tabela FIPE, da data de prolação do Acórdão. Agravo de Instrumento desprovido.