PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. ADMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE PATRIMÔNIO DOS DIRETORES E PRESIDENTE DA EXECUTADA. MEDIDA DE ADIANTAMENTO DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. SALVAGUARDA DA UTILIDADE DO INCIDENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DECORRENTE DA ALIEÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS NO TRANSCURSO PROCEDIMENTAL (NCPC, art. 137). 1. A desconsideração da personalidade jurídica, como exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve ser motivada e derivar de substrato apto a conduzir à ilação de que efetivamente fora gerida com abuso de direito, seja em quaisquer das acepções trazidas pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, tais como excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social ou quando a personalidade da pessoa jurídica for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CC, art. 50; CDC, art. 28). 2. De conformidade com o Código de Processo Civil vigente, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a par de estar lastrado nas hipóteses que legitimam a medida, deve ser deflagrado através de incidente processual, que ensejará comunicação ao distribuidor para as anotações devidas, a suspensão do trânsito processual, salvo se formulado na petição inicial, e a observância do contraditório com a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestarem-se e postularem provas (NCPC, arts. 133, e 134). 3. A deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não legitima a concessão de medida antecipatória destinada ao arresto de bens pertencentes aos sócios e/ou diretores da pessoa jurídica executada, pois não compreendida a medida no procedimento encadeado pelo legislador, que, a seu turno, como fórmula destinada a resguarda sua efetividade, prevê que, acolhido, haverá o reconhecimento da fraude de execução se houver no seu trânsito a oneração ou alienação de bens (NCPC, art. 137). 4. A concessão de tutela à margem do figurino legalmente encadeado encerra descompasso para com o devido processo legal, que compreende precipuamente a observância do procedimento legalmente estruturado para obtenção da prestação almejada, tornando inviável a criação de soluções sem lastro material subjacente. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.