TJDF AGI - 980002-20160020229293AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer verba que servir ao sustento do executado desfrutará de natureza alimentar, sendo, impenhorável como regra geral. 2. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos. 3. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do NCPC. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer verba que servir ao sustento do executado desfrutará de natureza alimentar, sendo, impenhorável como regra geral. 2. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos. 3. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do NCPC. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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