TJDF AGI - 980006-20160020352686AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OBRIGAÇÃO NATURAL. DESENTRAMENTO DAS CÁRTULAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A extinção da ação monitória em razão do pronunciamento da prescrição dos cheques viabiliza o desentranhamento do título de crédito que embasou a propositura da ação monitória pelo autor. 2. O instituto da prescrição não atinge o direito subjetivo do crédito, conquanto desprovido de aptidão para ser exigido judicialmente, caracterizando hipótese de obrigação natural. 3. O desentranhamento dos títulos e protestos pelo réu, conforme determinado pelo juízo a quo, só se viabilizaria na hipótese de pagamento ou da extinção da obrigação nele encartada. 4. Agravo de Instrumento provido para reconhecer o direito do credor ao desentranhamento dos títulos de crédito e dos protestos que instruíram a petição inicial da ação monitória.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OBRIGAÇÃO NATURAL. DESENTRAMENTO DAS CÁRTULAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A extinção da ação monitória em razão do pronunciamento da prescrição dos cheques viabiliza o desentranhamento do título de crédito que embasou a propositura da ação monitória pelo autor. 2. O instituto da prescrição não atinge o direito subjetivo do crédito, conquanto desprovido de aptidão para ser exigido judicialmente, caracterizando hipótese de obrigação natural. 3. O desentranhamento dos títulos e protestos pelo réu, conforme determinado pelo juízo a quo, só se viabilizaria na hipótese de pagamento ou da extinção da obrigação nele encartada. 4. Agravo de Instrumento provido para reconhecer o direito do credor ao desentranhamento dos títulos de crédito e dos protestos que instruíram a petição inicial da ação monitória.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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