TJDF AGI - 980041-20160020236028AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA NO RECURSO. ACOLHIMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 47 DO CPC/2015. IMÓVEL SITUADO NO SETOR DE OFICINAS SUL. VINCULAÇÃO À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ (RA X). RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO TJDFT. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS. 1. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação. 2. Demonstrado nos autos a possibilidade de, mediante a interposição do recurso, o agravante obter situação jurídica mais favorável do que aquela proporcionada por meio da decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de reintegração de posse, ainda que aquele já tenha desocupado o imóvel, merece ser rejeitada a tese de perda superveniente do interesse recursal, arguida em contrarrazões. 3. Conforme disposto no artigo 47 do CPC/2015, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 4. Se o imóvel em litígio se situa no Setor de Oficinas Sul, é competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse o Juízo Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, na forma do artigo 2º da Resolução n. 15/2014 deste TJDFT. 5. Agravo de instrumento conhecido, preliminar de incompetência absoluta do juízo da 22ª Vara Cível de Brasília acolhida, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA NO RECURSO. ACOLHIMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 47 DO CPC/2015. IMÓVEL SITUADO NO SETOR DE OFICINAS SUL. VINCULAÇÃO À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ (RA X). RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO TJDFT. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS. 1. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação. 2. Demonstrado nos autos a possibilidade de, mediante a interposição do recurso, o agravante obter situação jurídica mais favorável do que aquela proporcionada por meio da decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de reintegração de posse, ainda que aquele já tenha desocupado o imóvel, merece ser rejeitada a tese de perda superveniente do interesse recursal, arguida em contrarrazões. 3. Conforme disposto no artigo 47 do CPC/2015, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 4. Se o imóvel em litígio se situa no Setor de Oficinas Sul, é competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse o Juízo Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, na forma do artigo 2º da Resolução n. 15/2014 deste TJDFT. 5. Agravo de instrumento conhecido, preliminar de incompetência absoluta do juízo da 22ª Vara Cível de Brasília acolhida, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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