TJDF AGI - 980052-20160020199678AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DENSIFICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO IMEDIATO. 1. As hipóteses de impenhorabilidade descritas no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 (649 do CPC/73) são erigidas como uma densificação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 2. O condicionamento do levantamento da verba de natureza alimentar à preclusão da decisão agravada importa renegar o direito da agravante à proteção de bens jurídicos importantes como a dignidade e o patrimônio mínimo à subsistência, sendo necessário seu imediato desbloqueio, independentemente da preclusão da decisão que o determinou. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DENSIFICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO IMEDIATO. 1. As hipóteses de impenhorabilidade descritas no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 (649 do CPC/73) são erigidas como uma densificação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 2. O condicionamento do levantamento da verba de natureza alimentar à preclusão da decisão agravada importa renegar o direito da agravante à proteção de bens jurídicos importantes como a dignidade e o patrimônio mínimo à subsistência, sendo necessário seu imediato desbloqueio, independentemente da preclusão da decisão que o determinou. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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