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Jurisprudência


TJDF AGI - 980066-20160020050659AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Para que restasse demonstrada, de plano, a presença de fraude no contrato, seria necessário extrair, sem a necessidade de perícia grafotécnica, assinatura grosseira, o que não ocorreu na hipótese, haja vista que as assinaturas lançadas pela agravante na declaração de hipossuficiência e na procuração acostada aos autos não apresentam diferença acentuada das assinaturas constantes dos contratos vergastados. 3. Revela-se prudente o transcurso do itinerário procedimental, com a realização da perícia grafotécnica já deferida pelo d. juízo a quo, para que seja aferida a suposta fraude na assinatura dos contratos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 23/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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