TJDF AGI - 980069-20160020210725AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IRP. 1. As contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não configurando meio adequado à formulação de pedido, porquanto impossível o alargamento do objeto do recurso interposto, já delimitado no momento de sua interposição. 2. É lícita a adoção do Índice de Remuneração da Poupança - IRP - para correção do débito oriundo das diferenças apuradas em caderneta de poupança, por ser o índice que traduz a real correção de valores depositados em caderneta de poupança, sendo descabida a utilização do INPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IRP. 1. As contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não configurando meio adequado à formulação de pedido, porquanto impossível o alargamento do objeto do recurso interposto, já delimitado no momento de sua interposição. 2. É lícita a adoção do Índice de Remuneração da Poupança - IRP - para correção do débito oriundo das diferenças apuradas em caderneta de poupança, por ser o índice que traduz a real correção de valores depositados em caderneta de poupança, sendo descabida a utilização do INPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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