TJDF AGI - 980159-20160020302448AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA 2ª AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL COMO AGRAVADA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. Por força do disposto no art. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, na falta da cópia de qualquer peça elencada no caput do art. 1.017 do Código de Processo Civil ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve ser concedido prazo de 5 (cinco) dias para que o agravante complemente a documentação exigível ou sane o vício. A ciência dos atos processuais é feita por meio da publicação no diário de justiça eletrônico. Assim, se a decisão foi publicada de forma equivocada e a parte junta aos autos apenas o documento exigido pela decisão que foi publicada, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso. A falta de menção do nome de uma parte que está no mesmo pólo da relação jurídica processual que o agravado, tem os mesmos interesses e é patrocinada pelo mesmo advogado que representa o agravado, não tem o condão de macular a formação do agravo de instrumento. A cláusula que prevê o pagamento de multa para a hipótese de o credor ter que recorrer aos meios contenciosos para receber o pagamento do que lhe é devido somente pode incidir quando o credor ajuíza ação de cobrança, não sendo devida na hipótese em que o devedor ajuíza ação de revisão do contrato. Agravo de instrumento desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA 2ª AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL COMO AGRAVADA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. Por força do disposto no art. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, na falta da cópia de qualquer peça elencada no caput do art. 1.017 do Código de Processo Civil ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve ser concedido prazo de 5 (cinco) dias para que o agravante complemente a documentação exigível ou sane o vício. A ciência dos atos processuais é feita por meio da publicação no diário de justiça eletrônico. Assim, se a decisão foi publicada de forma equivocada e a parte junta aos autos apenas o documento exigido pela decisão que foi publicada, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso. A falta de menção do nome de uma parte que está no mesmo pólo da relação jurídica processual que o agravado, tem os mesmos interesses e é patrocinada pelo mesmo advogado que representa o agravado, não tem o condão de macular a formação do agravo de instrumento. A cláusula que prevê o pagamento de multa para a hipótese de o credor ter que recorrer aos meios contenciosos para receber o pagamento do que lhe é devido somente pode incidir quando o credor ajuíza ação de cobrança, não sendo devida na hipótese em que o devedor ajuíza ação de revisão do contrato. Agravo de instrumento desprovido
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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