TJDF AGI - 980174-20160020341336AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESVIOS DE RECURSOS. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO. DECISÃO MANTIDA. A determinação de encaminhamento de ofício ao Banco do Brasil a fim de que encaminhe ao Juízo documentos que comprovem as transações bancárias noticiadas nos autos não equivale a redistribuição do ônus da prova, mormente porque não se pode admitir que a redistribuição de ônus da prova a pessoa que sequer faça parte do processo. Se a ciência da ocorrência dos desvios de recursos ocorreu com a conclusão de auditoria interna realizada após a deflagração de operação pela Polícia Civil ocorrida em setembro de 2014 e, considerando que no caso em questão incide o prazo prescricional de 03 (três anos) a partir do conhecimento da violação do direito, não há que se falar em prescrição se a ação foi ajuizada em março de 2016. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESVIOS DE RECURSOS. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO. DECISÃO MANTIDA. A determinação de encaminhamento de ofício ao Banco do Brasil a fim de que encaminhe ao Juízo documentos que comprovem as transações bancárias noticiadas nos autos não equivale a redistribuição do ônus da prova, mormente porque não se pode admitir que a redistribuição de ônus da prova a pessoa que sequer faça parte do processo. Se a ciência da ocorrência dos desvios de recursos ocorreu com a conclusão de auditoria interna realizada após a deflagração de operação pela Polícia Civil ocorrida em setembro de 2014 e, considerando que no caso em questão incide o prazo prescricional de 03 (três anos) a partir do conhecimento da violação do direito, não há que se falar em prescrição se a ação foi ajuizada em março de 2016. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão