AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE ACORDO DE VONTADES. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. É certo que salários, vencimentos e proventos têm proteção constitucional e legal, e não podem, via de regra, ser retidos pelo credor. No entanto, nada impede que, no exercício de sua ampla liberdade contratual, o indivíduo delibere por autorizar, contratualmente, que o pagamento de parcelas atinentes a empréstimos ou outros contratos bancários firmados com instituições financeiras seja realizado por meio de desconto diretamente em conta corrente junto a elas mantida. Nessas circunstâncias, ainda que se trate de relação de consumo, a exemplo da que ora se aprecia, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da retenção, pois deriva de manifestação volitiva da própria titular da conta corrente, cuja higidez deve ser reconhecida, salvo se demonstrada eventual circunstância que a tenha viciado. Agravo de instrumento desprovido.