TJDF AGI - 980189-20160020354386AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (OU AVERBAÇÃO COM DESTAQUE NOS AUTOS). DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA. DECISÃO MANTIDA. A penhora no rosto dos autos (ou averbação com destaque nos autos) visa garantir o direito do credor por meio da constrição de direito objeto de disputa em outro processo. Ao contrário da penhora tradicional, a averbação com destaque nos autos se efetiva quando ultimada a ação ou valores adjudicados. Saliente-se que a mera inscrição do gravame não é suficiente para causar prejuízo ao executado. A insurgência do executado deve ser feita quando houver a conclusão do comando judicial que determinou a penhora, oportunidade em que será intimado do auto de penhora, com abertura de prazo para oferecimento de impugnação. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (OU AVERBAÇÃO COM DESTAQUE NOS AUTOS). DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA. DECISÃO MANTIDA. A penhora no rosto dos autos (ou averbação com destaque nos autos) visa garantir o direito do credor por meio da constrição de direito objeto de disputa em outro processo. Ao contrário da penhora tradicional, a averbação com destaque nos autos se efetiva quando ultimada a ação ou valores adjudicados. Saliente-se que a mera inscrição do gravame não é suficiente para causar prejuízo ao executado. A insurgência do executado deve ser feita quando houver a conclusão do comando judicial que determinou a penhora, oportunidade em que será intimado do auto de penhora, com abertura de prazo para oferecimento de impugnação. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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