AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA. A PARTIR DE QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETERIÇÃO DE OUTRAS CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos, e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. A Constituição Federal define como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I, da CF. No mesmo sentido é o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cuja redação original foi alterada pela Lei 12.796/13. Ressalta-se que o art. 4º, inciso X, dessa Lei garante expressamente a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade, vaga em escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência. Em homenagem ao princípio da isonomia, deve ser observada a fila de espera por oferta de vagas em creches públicas, com o fim de se evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas na lista e que também carecem de idênticas, ou maiores, necessidades do que aquelas que se valem da tutela jurisdicional. Recurso conhecido e provido.