TJDF AGI - 980205-20150020261822AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1.O sistema dos atos processuais isolados, adotado na nossa codificação, preconiza que a legislação regedora do ato processual é aquela vigente no momento de sua prática. 2. Em se tratando de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade, não se mostra adequado instaurar o incidente referido no art. 133 e seguintes no CPC, porquanto não se está diante de pedido de competência originária da segunda instância, a atrair o disposto no art.932, VI do CPC. 3.Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine inversa, devem estar presentes os pressupostos elencados no artigo 50 do Código Civil. 4.Consoante doutrina e jurisprudência, há, no direito brasileiro, duas teorias da desconsideração: a teoria maior, que prestigia a comprovação da fraude e o abuso por parte dos sócios como requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas; e a teoria menor, que considera o prejuízo do credor como motivo suficiente à desconsideração. 5. Presente a probabilidade do direito e o risco de sobrevinda de dano grave, bem como em sendo reversível a providência determinada, mostra-se possível a concessão da tutela provisória de urgência. 6.Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1.O sistema dos atos processuais isolados, adotado na nossa codificação, preconiza que a legislação regedora do ato processual é aquela vigente no momento de sua prática. 2. Em se tratando de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade, não se mostra adequado instaurar o incidente referido no art. 133 e seguintes no CPC, porquanto não se está diante de pedido de competência originária da segunda instância, a atrair o disposto no art.932, VI do CPC. 3.Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine inversa, devem estar presentes os pressupostos elencados no artigo 50 do Código Civil. 4.Consoante doutrina e jurisprudência, há, no direito brasileiro, duas teorias da desconsideração: a teoria maior, que prestigia a comprovação da fraude e o abuso por parte dos sócios como requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas; e a teoria menor, que considera o prejuízo do credor como motivo suficiente à desconsideração. 5. Presente a probabilidade do direito e o risco de sobrevinda de dano grave, bem como em sendo reversível a providência determinada, mostra-se possível a concessão da tutela provisória de urgência. 6.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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