TJDF AGI - 980209-20160020186443AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NOVO CPC. NORMA BIFRONTE. RETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O NCPC, mantendo os princípios da efetividade da execução (art. 797) e da menor onerosidade (art. 805), inovou deixando claro que no direito processual a impenhorabilidade do salário não é mais absoluta, fixando limite para a proteção do devedor. No que concerne à aplicação da lei processual novel, o art. 1.046 do NCPC rege o direito intertemporal prescrevendo que as disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. As prescrições acerca da penhora possuem natureza bifronte e, por isso, a norma que fixa o limite para a penhora de verba de natureza salarial deve retroagir para beneficiar o devedor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NOVO CPC. NORMA BIFRONTE. RETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O NCPC, mantendo os princípios da efetividade da execução (art. 797) e da menor onerosidade (art. 805), inovou deixando claro que no direito processual a impenhorabilidade do salário não é mais absoluta, fixando limite para a proteção do devedor. No que concerne à aplicação da lei processual novel, o art. 1.046 do NCPC rege o direito intertemporal prescrevendo que as disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. As prescrições acerca da penhora possuem natureza bifronte e, por isso, a norma que fixa o limite para a penhora de verba de natureza salarial deve retroagir para beneficiar o devedor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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