TJDF AGI - 980264-20160020371113AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 1.1. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo, com base em decisão exarada no REsp 1.438.263/SP. 2.Não há se falar em suspensão do processo com base no REsp 1.438.263/SP, tendo em vista que o STJ já se manifestou quanto à legitimação ativa dos poupadores no RESP 1.391.198/RS. 2.1. (...) Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014) (g.n.). 3.Rejeita-se a pretensão de imposição depena de litigância de má-fé ao agravadoporque não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC. 4.Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar o regular andamento do feito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 1.1. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo, com base em decisão exarada no REsp 1.438.263/SP. 2.Não há se falar em suspensão do processo com base no REsp 1.438.263/SP, tendo em vista que o STJ já se manifestou quanto à legitimação ativa dos poupadores no RESP 1.391.198/RS. 2.1. (...) Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014) (g.n.). 3.Rejeita-se a pretensão de imposição depena de litigância de má-fé ao agravadoporque não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC. 4.Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar o regular andamento do feito.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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