PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO AFASTAMENTO. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDIMENTO AUFERIDO PELA PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 98, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento tirado contra decisão proferida que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.1. O artigo 98 do CPC, por sua vez, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.2. Quer dizer, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 3. No caso concreto, constata-se que o requerente, além de ter apresentado a declaração de hipossuficiência, juntou o comprovante de rendimentos, onde comprova auferir renda liquida de R$ 2.477.02. 3.1. A regra do artigo 99, § 3º, do CPC, prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, nos moldes do § 2º do mesmo artigo 99, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. Mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do deferimento da gratuidade de justiça, a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, conduz ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 5. Precedente do STJ: [...] 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência [...]. (2ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/4/2014) 6. Agravo por instrumento conhecido e provido.