PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento tirado contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de penhora de restituição de imposto de renda. 2. É cediço que, de regra, a restituição de imposto de renda deriva de tributação a maior incidente sobre os rendimentos percebidos, os quais ostentam natureza alimentar, e, por decorrência, gozam da proteção da impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. 3. Precedente do STJ: (...) 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC [...]. (5ª Turma, REsp. nº 1.163.151/AC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), DJe de 3/8/2011)3.1. Precedente Turmário: (....) 1. Nenhum reparo requer a decisão que indeferiu a penhora sobre o crédito da restituição do imposto de renda, dada a natureza alimentar da verba e não ser o caso de pagamento de prestação alimentícia [...]. (2ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.012691-0, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 15/7/2016, p. 124/133) 4. Agravo por instrumento conhecido e improvido.