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Jurisprudência


TJDF AGI - 980276-20160020327953AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 1.1. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do processo e considerou preclusa a matéria concernente à legitimidade ativa, juros de mora, liquidação e honorários advocatícios. 2.Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias não suscitadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3.Não há se falar em suspensão do processo com base no REsp 1.438.263/SP, tendo em vista que o STJ já se manifestou quanto à legitimação ativa dos poupadores no RESP 1.391.198/RS. 3.1. (...) Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014) (g.n.). 4.As matérias relativas à incidência dos juros moratórios e aos honorários de sucumbência encontram-se definidas no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo. 4.1. No RESP 1.361.800/SP ficou estabelecido que a incidência dos juros moratórios é a partir da citação na fase de conhecimento; e no RESP 1134186/RS estabeleceu-se que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. 5.O pedido de liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhido porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 6.A substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitida, por nítida ofensa à coisa julgada material. 7.Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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