CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARTIGO 405, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por culpa exclusiva da promitente vendedora, havendo a determinação judicial de devolução das prestações pagas, bem como da cláusula penal, sobre tais parcelas, sem exceção, devem incidir juros de mora a partir da citação. Inteligência do artigo 405, do CC. 2. Precedente Turmário: [...] Juros Legais [...] Inserindo-se no âmbito da responsabilidade contratual, o pagamento da multa (cláusula penal) só passa a sofrer a incidência dos juros legais a partir da citação [...]. (APC nº 2015.01.1.028497-6, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 18/4/2016, pp. 222/230). 3. Recurso conhecido e improvido.