TJDF AGI - 980343-20160020139094AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73, o executado possui o prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para oferecer impugnação. Opera-se a preclusão para apresentar a impugnação à penhora, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, quando, comprovada a ciência inequívoca da penhora, por intermédio da oposição dos embargos de terceiro pela agravante, esta apresenta a impugnação fora do prazo legal. A matéria que não é apreciada pelo juízo a quo não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73, o executado possui o prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para oferecer impugnação. Opera-se a preclusão para apresentar a impugnação à penhora, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, quando, comprovada a ciência inequívoca da penhora, por intermédio da oposição dos embargos de terceiro pela agravante, esta apresenta a impugnação fora do prazo legal. A matéria que não é apreciada pelo juízo a quo não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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