TJDF AGI - 980448-20160020270667AGI
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM EM VIRTUDE DE NOVA AFETAÇÃO DE MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM OUTROS AUTOS - CONDUTA TEMERÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - JUROS REMUNERÁTORIOS NÃO INCLUÍDO NA PLANILHA DE CÁLCULOS - LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O processo na origem não é alcançado pela decisão exarada nos autos do REsp n. 1.438.263/SP, que submeteu novamente à sistemática dos recursos repetitivos a questão da legitimidade ativa de não associados ao IDEC para execução da sentença coletiva, em virtude da ressalva de que a suspensão não atinge os processos que já tenham recebido solução definitiva. 2. A ilegitimidade ativa da agravada foi objeto de agravo de instrumento anterior (AGI 2015.00.2.021249-2), cujo acórdão já transitou em julgado, não podendo a questão ser renovada em cada manifestação do agravante nos autos (conduta temerária). 3. Ainda que a prescrição do título seja matéria de ordem pública, exige-se o prévio debate da instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. Afasta-se a prejudicial, por amor ao debate, tendo em vista que a ação foi proposta antes de findo o prazo quinquenal. 5. Não há que se falar em excesso de execução pela inclusão de juros remuneratórios que não foram contemplados na planilha de cálculos apresentada pela credora. 6. O pedido de reforma da decisão por falta de fase anterior de liquidação do débito pleiteado na exordial veio desacompanhado das razões que levariam ao alcance de sua pretensão, tampouco levou o agravante o tema ao conhecimento do Juízo a quo. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM EM VIRTUDE DE NOVA AFETAÇÃO DE MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM OUTROS AUTOS - CONDUTA TEMERÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - JUROS REMUNERÁTORIOS NÃO INCLUÍDO NA PLANILHA DE CÁLCULOS - LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O processo na origem não é alcançado pela decisão exarada nos autos do REsp n. 1.438.263/SP, que submeteu novamente à sistemática dos recursos repetitivos a questão da legitimidade ativa de não associados ao IDEC para execução da sentença coletiva, em virtude da ressalva de que a suspensão não atinge os processos que já tenham recebido solução definitiva. 2. A ilegitimidade ativa da agravada foi objeto de agravo de instrumento anterior (AGI 2015.00.2.021249-2), cujo acórdão já transitou em julgado, não podendo a questão ser renovada em cada manifestação do agravante nos autos (conduta temerária). 3. Ainda que a prescrição do título seja matéria de ordem pública, exige-se o prévio debate da instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. Afasta-se a prejudicial, por amor ao debate, tendo em vista que a ação foi proposta antes de findo o prazo quinquenal. 5. Não há que se falar em excesso de execução pela inclusão de juros remuneratórios que não foram contemplados na planilha de cálculos apresentada pela credora. 6. O pedido de reforma da decisão por falta de fase anterior de liquidação do débito pleiteado na exordial veio desacompanhado das razões que levariam ao alcance de sua pretensão, tampouco levou o agravante o tema ao conhecimento do Juízo a quo. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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