TJDF AGI - 980453-20160020306194AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS - DESPESAS MENSAIS E RECORRENTES DE VALOR VULTOSO PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS MORADORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. 2. Na hipótese vertente, o condomínio residencial, a despeito das receitas que aufere, demonstrou que suas despesas consomem praticamente a integralidade dos rendimentos obtidos mensalmente, conforme comprovam os demonstrativos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS - DESPESAS MENSAIS E RECORRENTES DE VALOR VULTOSO PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS MORADORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. 2. Na hipótese vertente, o condomínio residencial, a despeito das receitas que aufere, demonstrou que suas despesas consomem praticamente a integralidade dos rendimentos obtidos mensalmente, conforme comprovam os demonstrativos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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