AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVANÇO ESCOLAR - ALUNO DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NO MEIO DO SEMESTRE - MÉRITO PESSOAL - GARANTIA DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de avanço escolar para que o agravante possa realizar sua matrícula na instituição de ensino superior encontra amparo na interpretação teleológica dos artigos 24, V, c e 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, V, da Constituição Federal, que determina a observância do mérito e da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Demonstrado por meio do histórico escolar o bom desempenho do estudante ao longo do terceiro ano, com médias superiores à exigida pela instituição de ensino, em todos os componentes curriculares, há de lhe ser garantido o avanço escolar para lograr sua matrícula, em caso de aprovação, no ensino superior. 3. Recurso provido.