TJDF AGI - 980460-20160020195023AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA - RÉ NA AÇÃO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - REJEIÇÃO - MARCO INICIAL DIVERSO DO PRETENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e os titulares da relação do direito material foi examinada na fase do processo de conhecimento, reconhecendo, o magistrado sentenciante, a responsabilidade da ora agravante, ré nos autos da cobrança, no pagamento do tributo incidente sobre o imóvel. 2.Destarte, revela-se impertinente o tema trazido a debate nesta fase processual em relação ao exercício ou não da posse ou da propriedade sobre o bem e da obrigação tributária. 3.No que concerne à prescrição do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste, pois o que a agravada busca no cumprimento de sentença é ser ressarcida dos valores que pagou àquele título em virtude da inadimplência da agravada. 4.Portanto, o direito à pretensão surgiu após o pagamento da dívida tributária, acenando a magistrada a quo que o fato ocorreu somente em 2005, o que não foi contestado pela ora agravante, que pretende considerar como marco inicial da contagem do prazo prescricional o ano de 1999, quando firmado o contrato entre as partes, o que se revela inadmissível. 5. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA - RÉ NA AÇÃO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - REJEIÇÃO - MARCO INICIAL DIVERSO DO PRETENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e os titulares da relação do direito material foi examinada na fase do processo de conhecimento, reconhecendo, o magistrado sentenciante, a responsabilidade da ora agravante, ré nos autos da cobrança, no pagamento do tributo incidente sobre o imóvel. 2.Destarte, revela-se impertinente o tema trazido a debate nesta fase processual em relação ao exercício ou não da posse ou da propriedade sobre o bem e da obrigação tributária. 3.No que concerne à prescrição do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste, pois o que a agravada busca no cumprimento de sentença é ser ressarcida dos valores que pagou àquele título em virtude da inadimplência da agravada. 4.Portanto, o direito à pretensão surgiu após o pagamento da dívida tributária, acenando a magistrada a quo que o fato ocorreu somente em 2005, o que não foi contestado pela ora agravante, que pretende considerar como marco inicial da contagem do prazo prescricional o ano de 1999, quando firmado o contrato entre as partes, o que se revela inadmissível. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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