AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - BLOQUEIO DE VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO - SISTEMA RENAJUD - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe (art. 300/CPC). 2. Requerendo o autor da ação a restituição de coisa certa, consistente no veículo dado como parte do pagamento na aquisição de novo veículo posteriormente rejeitado em razão de alegado vício oculto, deve-se preservá-la tanto quanto possível até o desate da lide, mediante a providência de restrição alcançada por força do deferimento da tutela de urgência concedida na origem. 3. Não ocorre o alegado risco de dano grave por força da depreciação do bem, ante o disposto no art. 240 do CC, segundo o qual o credor deverá receber a coisa tal qual se ache, sem direito a indenização, caso não haja culpa do devedor. 4. Além disso, responde a parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nos termos do art. 302 e incisos do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.