AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA - AUSENCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há como se deferir a tutela de urgência pleiteada. 2. A agravante não apresenta comprovação mínima da regularidade de sua ocupação, ou de licença da Administração para construir sua moradia, exigência esta contida no inciso I do artigo 12 da Lei n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) e direcionada a todo aquele que possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. 3. Além disso, cuida-se de área não regularizada, o que afastaria de plano o manto da lei em favor da agravante, além de não haver comprovação alguma de qualquer ameaça de ato demolitório à moradia da recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido