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Jurisprudência


TJDF AGI - 980465-20160020280299AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FIADOR - TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO - BENS DO AFIANÇADO - GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO REGRESSIVA - ART. 794, §2º, CPC - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Somente com o pagamento da dívida, o fiador se habilita, pelo mecanismo sub-rogatório previsto no art. 831 do Código Civil, a acionar o devedor principal em caráter regressivo. 2. Na hipótese dos autos, embora a agravante tenha garantido o juízo mediante oferta de carta fiança, não pagou a dívida, o que resulta na ausência de título executivo apto a aparelhar qualquer execução e, por consequência, legitimidade para requerer, cautelarmente, arresto de bens do devedor principal a fim de garantir futura execução regressiva contra o devedor principal. 3. A teor do disposto no art. 794, § 2º, do CPC, somente após o pagamento da dívida é que se possibilita ao fiador executar o afiançado nos autos do mesmo processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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