TJDF AGI - 980468-20160020300965AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RETENÇÃO PROVENIENTE DE SALÁRIO - ROL DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A restituição do imposto de renda de servidor público está acobertada pelo manto da impenhorabilidade em virtude da natureza salarial da verba. 2. Ainda que busque o credor meios céleres e efetivos para a prestação jurisdicional buscada, não pode o juiz, amparado no preceito contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal invocado pelo agravante, violar o art. 7º, inciso X da mesma Carta. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RETENÇÃO PROVENIENTE DE SALÁRIO - ROL DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A restituição do imposto de renda de servidor público está acobertada pelo manto da impenhorabilidade em virtude da natureza salarial da verba. 2. Ainda que busque o credor meios céleres e efetivos para a prestação jurisdicional buscada, não pode o juiz, amparado no preceito contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal invocado pelo agravante, violar o art. 7º, inciso X da mesma Carta. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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