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Jurisprudência


TJDF AGI - 980470-20160020162422AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE IPTU - EXECUTADO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA AO EFETIVO PAGAMENTO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ANUÊNCIA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que haja a possibilidade de compensação do débito tributário com precatório do qual a executada é credora, tal via só poderá ser adotada com expressa concordância do credor da ação, porquanto dependente de atos da competência do credor tributário estranho à lide, no caso, a Fazenda Distrital. 2. Na hipótese dos autos, em que pese ser a Fazenda Distrital a credora tributária, é o agravado o credor do título judicial, o qual determinou à agravante pagar o IPTU referente ao período de 1995 a 2003 ou o equivalente em dinheiro. 3. Nesse sentido, incabível vincular o cumprimento da sentença à vontade de terceiro estranho à lide, em razão do pedido administrativo de compensação tributária formulado pelo devedor à Fazenda distrital, impondo ao credor da execução o cumprimento da obrigação em tempo indeterminado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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