TJDF AGI - 980474-20160020278045AGI
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DAQUELE DIPLOMA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 520, §2º DO NOVO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aos cumprimentos provisórios de sentença iniciados na vigência do CPC de 1973 não se aplica a multa prevista no art. 475-J daquele diploma, porquanto incidente apenas nas hipóteses de cumprimento definitivo do título judicial. 2. Não se verifica, portanto, a correspondência apontada pelo agravante entre o art. 475-J do CPC/1973 e os arts. 520, §2º c/c art. 523, §1º, do CPC/2015, pois a sistemática anterior não previa a fixação da multa no cumprimento provisório de sentença. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DAQUELE DIPLOMA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 520, §2º DO NOVO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aos cumprimentos provisórios de sentença iniciados na vigência do CPC de 1973 não se aplica a multa prevista no art. 475-J daquele diploma, porquanto incidente apenas nas hipóteses de cumprimento definitivo do título judicial. 2. Não se verifica, portanto, a correspondência apontada pelo agravante entre o art. 475-J do CPC/1973 e os arts. 520, §2º c/c art. 523, §1º, do CPC/2015, pois a sistemática anterior não previa a fixação da multa no cumprimento provisório de sentença. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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