TJDF AGI - 980598-20160020274604AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS (ART. 536, CAPUT, DO CPC/2015). MULTA. INCABÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 536, caput, do CPC/2015, o magistrado pode determinar, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, as medidas necessárias à satisfação do exequente. 2. A aplicação de multa como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer é legítima. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de cumprimento pelo devedor. 3. Constatado pelo magistrado a impossibilidade de cumprimento da obrigação e tendo sido determinado as medidas necessárias para a satisfação do credor, incabível a aplicação da multa do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS (ART. 536, CAPUT, DO CPC/2015). MULTA. INCABÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 536, caput, do CPC/2015, o magistrado pode determinar, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, as medidas necessárias à satisfação do exequente. 2. A aplicação de multa como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer é legítima. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de cumprimento pelo devedor. 3. Constatado pelo magistrado a impossibilidade de cumprimento da obrigação e tendo sido determinado as medidas necessárias para a satisfação do credor, incabível a aplicação da multa do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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