TJDF AGI - 980602-20160020327672AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA INSTÂNCIA PRIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS NÃO PUBLICADOS NO NOME DO PATRONO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EFETIVADO POR DECISÃO ANULADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há de conjecturar, em tese, a premissa de manter valores penhorados, por decisões declaradas nulas, uma vez que não subsiste no ordenamento jurídico vigente a possibilidade de efetuar bloqueio de valores, na fase de cumprimento de sentença, sem antes a parte devedora ser intimada para realizar o pagamento por vontade própria. Ademais, a devedora detém a faculdade processual de realizar ou não o pagamento, após a intimação do início da fase do cumprimento de sentença, sendo certo que a sua desídia acarretará no pagamento de multa e honorários da fase específica. 2. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA INSTÂNCIA PRIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS NÃO PUBLICADOS NO NOME DO PATRONO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EFETIVADO POR DECISÃO ANULADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há de conjecturar, em tese, a premissa de manter valores penhorados, por decisões declaradas nulas, uma vez que não subsiste no ordenamento jurídico vigente a possibilidade de efetuar bloqueio de valores, na fase de cumprimento de sentença, sem antes a parte devedora ser intimada para realizar o pagamento por vontade própria. Ademais, a devedora detém a faculdade processual de realizar ou não o pagamento, após a intimação do início da fase do cumprimento de sentença, sendo certo que a sua desídia acarretará no pagamento de multa e honorários da fase específica. 2. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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