AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A proteção legal aos bens de família é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser suscitada por simples petição, não havendo falar em preclusão quando é suscitada pela proprietária, 3ª interessada, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. 2. A alteração da propriedade do imóvel somente se efetiva com a transcrição do título translativo no respectivo registro imobiliário (art. 1.245, caput, do Código Civil). 3. O colendo STJ já sufragou o entendimento de que o respectivo registro nos imobiliários é imprescindível para a transferência do título dominial de bens imóveis, não havendo qualquer ressalva quando se trata de transferência de domínio por meio de integralização de cotas de capital. Inexistindo o registro translativo da propriedade do imóvel para integralização das cotas sociais, esta não produz efeitos quanto à titularidade do bem. 4. Não efetivada a integralização, subsiste a propriedade anterior sobre o imóvel, razão pela qual resta configurada a possibilidade de que incida a norma protetiva dos bens de família (Lei nº 8.009/1990) sobre o único bem imóvel. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.