TJDF AGI - 980678-20160020190122AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMORBIDADES. PARECER MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Comprovada a obesidade em grau II, com IM 43, e comorbidades, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização e custeio da cirurgia bariátrica, em atenção à proteção consumerista e ao postulado da dignidade da pessoa humana. 2. A reversibilidade da medida resta constatada na possibilidade de cobrança posterior dos valores referentes à cirurgia, no caso de improcedência do pedido ao final da demanda. 3. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMORBIDADES. PARECER MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Comprovada a obesidade em grau II, com IM 43, e comorbidades, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização e custeio da cirurgia bariátrica, em atenção à proteção consumerista e ao postulado da dignidade da pessoa humana. 2. A reversibilidade da medida resta constatada na possibilidade de cobrança posterior dos valores referentes à cirurgia, no caso de improcedência do pedido ao final da demanda. 3. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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