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Jurisprudência


TJDF AGI - 980756-20160020330277AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não sendo possível extrair, por meio dos documentos apresentados aos autos, evidente irregularidade na proposta apresentada pela empresa vencedora do certame que autorize a suspensão do contrato e a suspensão da prestação dos serviços em fase de antecipação de tutela, impossível a concessão de tutela provisória de urgência. 2. Para que se acolha o pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não se mostrando os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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