TJDF AGI - 980774-20160020408584AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNIDADE DE TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES. LEI N° 13.043/2014. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. O Decreto-Lei n° 911/1969, que estabelece as normas sobre o processo e julgamento dos casos envolvendo alienação fiduciária sobre bens móveis, tendo como parte instituição financeira, restou sensivelmente alterado pela Lei n° 13.043/2014, diploma legal que disciplinou, principalmente, a questão da notificação do devedor para efeito de constitui-lo em mora, na linha do disposto na súmula 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A Lei n° 13.043/2014 modificou a redação do art. 2°, caput e §§, do Decreto-Lei n° 911/1969 para estabelecer que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, consoante a nova redação do art. 2°, §2°; 3. A par da nova exigência legal: (1) não mais se exige que a notificação do devedor seja encaminhada através de Cartório de Títulos e documentos; (2) tampouco é indispensável o recebimento do documento pelo destinatário, bastando que seja entregue no endereço indicado no contrato, tal como, a princípio, ocorre na espécie, ante o cotejo dos documentos juntados aos autos, que revelam a entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que a assinatura seja por este ora questionada; 4. A mora, na espécie, decorre do simples vencimento da obrigação, sem que o devedor a tenha adequadamente cumprido. Nesse passo, não se exige que o credor espere o inadimplemento de uma quantidade expressiva de parcelas não pagas para que, só então, busque a apreensão do bem. Logo, o ajuizamento da demanda, no presente caso, constitui exercício legítimo de direito, na medida em que uma só parcela vencida já faz nascer, inequivocamente, a pretensão; 5. Descabida a aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando que os autos revelam que o inadimplemento se deu no início da vigência do contrato, mormente por ter ocorrido em meados de 2015, quando a execução perduraria até final de 2020; 6. Recursos conhecidos e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNIDADE DE TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES. LEI N° 13.043/2014. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. O Decreto-Lei n° 911/1969, que estabelece as normas sobre o processo e julgamento dos casos envolvendo alienação fiduciária sobre bens móveis, tendo como parte instituição financeira, restou sensivelmente alterado pela Lei n° 13.043/2014, diploma legal que disciplinou, principalmente, a questão da notificação do devedor para efeito de constitui-lo em mora, na linha do disposto na súmula 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A Lei n° 13.043/2014 modificou a redação do art. 2°, caput e §§, do Decreto-Lei n° 911/1969 para estabelecer que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, consoante a nova redação do art. 2°, §2°; 3. A par da nova exigência legal: (1) não mais se exige que a notificação do devedor seja encaminhada através de Cartório de Títulos e documentos; (2) tampouco é indispensável o recebimento do documento pelo destinatário, bastando que seja entregue no endereço indicado no contrato, tal como, a princípio, ocorre na espécie, ante o cotejo dos documentos juntados aos autos, que revelam a entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que a assinatura seja por este ora questionada; 4. A mora, na espécie, decorre do simples vencimento da obrigação, sem que o devedor a tenha adequadamente cumprido. Nesse passo, não se exige que o credor espere o inadimplemento de uma quantidade expressiva de parcelas não pagas para que, só então, busque a apreensão do bem. Logo, o ajuizamento da demanda, no presente caso, constitui exercício legítimo de direito, na medida em que uma só parcela vencida já faz nascer, inequivocamente, a pretensão; 5. Descabida a aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando que os autos revelam que o inadimplemento se deu no início da vigência do contrato, mormente por ter ocorrido em meados de 2015, quando a execução perduraria até final de 2020; 6. Recursos conhecidos e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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