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Jurisprudência


TJDF AGI - 980789-20160020212843AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DESPROVIDA DE PROVAS. RENDA DO ALIMENTANTE SUPERESTIMADA. REDUÇÃO. IMPERATIVIDADE. FIXAÇÃO EM 30% DA RENDA COMPROVADAMENTE AUFERIDA PELO RECORRENTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 2. Considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada com prudência porquanto ainda ausentes os elementos de cognição suficientes para definir os limites definitivos da obrigação. 3. Em análise precária da questão controvertida, admitida para o momento, sem prejuízo de uma análise posterior mais acurada, tanto para majorar como para reduzir o encargo em caráter definitivo, verifica-se que a decisão combatida não observou com prudência o binômio necessidade e possibilidade liminarmente apresentado, fixando a obrigação alimentar provisória de modo excessivamente elevada, considerando afirmações deduzidas na inicial acerca da capacidade econômica do recorrente sem amparo em elementos de prova. 4. Demonstrado pelo agravante que sua remuneração atual está muito aquém do apontado pela agravada, mediante apresentação de Carteira de Trabalho, folha de pagamento e comprovante de despesas indispensáveis, a verba alimentar provisória deve ser reduzida e fixada com lastro nesses únicos elementos de informação carreados aos autos, de modo a se adequar à capacidade econômica do alimentante. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reduzir os alimentos provisórios ao montante equivalente a 30% da renda líquida do recorrente.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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