TJDF AGI - 980818-20160020193170AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 2º §2º DO DEC-LEI 911/69 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N13.043/14. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 369/STJ. SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. 2. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 3. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. (Artigo 2°, §2° do decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 13.043 de1944). Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Cartórios de Títulos e Documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega é documento que não constitui o devedor em mora. Precedentes. 4.A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 2º §2º DO DEC-LEI 911/69 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N13.043/14. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 369/STJ. SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. 2. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 3. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. (Artigo 2°, §2° do decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 13.043 de1944). Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Cartórios de Títulos e Documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega é documento que não constitui o devedor em mora. Precedentes. 4.A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão