TJDF AGI - 980836-20160020331126AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE ALIMENTADA POR BENEFÍCIOS SOCIAIS. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em suma, assegura ser incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC (hoje o art. 833, inciso IV, do CPC/15). (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE ALIMENTADA POR BENEFÍCIOS SOCIAIS. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em suma, assegura ser incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC (hoje o art. 833, inciso IV, do CPC/15). (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015).
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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