TJDF AGI - 980840-20160020222973AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MEAÇÃO DA EX-MULHER. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO RECONHECIDA. UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO DA COMPANHEIRA POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. O principal imóvel que é objeto da ação de inventário é oriundo da participação familiar em programa social em que o de cujus inscreveu-se ainda com sua então esposa, ora agravada. Ademais, na data da entrega do imóvel, há indícios de que ainda existia affectio maritalis, bem como foi momento que antecede, por cerca de 2 anos, o início da união estável post-mortem com a agravante. Impositivo, portanto, reconhecer o direito de meação da ex-mulher. Os temas litigiosos que revolvem em torno do patrimônio ora partilhado deverão ser apurados em ação própria, não sendo passível de análise, nestes autos, a prova necessária ou suficiente para determinar o ressarcimento da agravante pelas benfeitorias que alega ter erigido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MEAÇÃO DA EX-MULHER. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO RECONHECIDA. UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO DA COMPANHEIRA POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. O principal imóvel que é objeto da ação de inventário é oriundo da participação familiar em programa social em que o de cujus inscreveu-se ainda com sua então esposa, ora agravada. Ademais, na data da entrega do imóvel, há indícios de que ainda existia affectio maritalis, bem como foi momento que antecede, por cerca de 2 anos, o início da união estável post-mortem com a agravante. Impositivo, portanto, reconhecer o direito de meação da ex-mulher. Os temas litigiosos que revolvem em torno do patrimônio ora partilhado deverão ser apurados em ação própria, não sendo passível de análise, nestes autos, a prova necessária ou suficiente para determinar o ressarcimento da agravante pelas benfeitorias que alega ter erigido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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