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Jurisprudência


TJDF AGI - 980917-20160020167170AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DECORRENTES DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. A regra prevista no art. 649, inc. IV, do CPC/1973, repetida pelo art. 833, inc. IV, do CPC/2015, estabelece a impossibilidade de efetuar-se a penhora ou bloqueio de valores oriundos de salários, vencimentos, proventos ou de qualquer quantia recebida a título de remuneração por exercício de atividade profissional, em face de sua natureza alimentar. 2. Nos termos do art. 7º, inc. XI, da Constitucional Federal, os valores decorrentes da participação nos lucros e resultados da empresa são desvinculados da remuneração, de modo que a quantia recebida pelo devedor a este título não se encontra acobertada pela impenhorabilidade prevista na lei processual. 3. Evidenciado que o cálculo da dívida, elaborado pelo credor, não observou os parâmetros que haviam sido estabelecidos na sentença proferida nos embargos à execução, já transitada em julgado, deve ser reformada a decisão que acolheu o aludido valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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